Projeto de Resolução 230/XI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".
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[formato PDF]
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-07-14 |
Entrada
2010-07-15 |
Admissão
2010-07-15 |
Anúncio
2010-07-16 |
Publicação
2010-07-16 |
Votação Deliberação
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2010-07-16 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro)
Versão:
1
2010-07-26 |
Envio INCM
2010-07-30 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro)
[DR I série n.º 147/2010 2010.07.30]