Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.
Autor: Governo
1994-05-09 |
Entrada
1994-05-11 |
Admissão
1994-05-11 |
Anúncio
1994-05-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do texto final:
1994-05-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-18
Envio do texto final: 1994-06-16
1994-05-12 |
Publicação
1994-05-18 |
Discussão generalidade
1994-05-25 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-05-25 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)
1994-06-23 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83, Artº 6º (texto final)
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
1994-06-23 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
PS
Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83, Artº4º, nº 2 (texto final)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PSN
1994-06-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83, (Proposta de aditamento de uma alínea f) ao artigo 4º, nº 2
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
1994-06-23 |
Votação final global
Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra:PEV
Abstenção:PCP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)
1994-07-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da
respectiva actuação
Obs:
AUTARQUIA LOCAL / CAMARA MUNICIPAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / POLICIA
1994-07-25 |
Envio para promulgação
1994-08-05 |
Promulgação
1994-08-12 |
Referenda
1994-08-18 |
Envio INCM
1994-08-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 32/1994
Título:
Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação
[DR I série A n.º 199/1994 1994.08.29]