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Proposta de Resolução 66/VI/3
Aprova, para Ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa



Autoria
Autor: Governo
1994-06-07 |  Entrada

1994-06-14 |  Admissão

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-10-28
Autores do Parecer
Fernandes Marques (PSD)
     

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-18
Autores do Parecer
Pereira Lopes (PSD)
     

1994-06-15 |  Anúncio

1994-06-16 |  Publicação
1995-01-05 |  Apreciação
1995-01-06 |  Apreciação
1995-01-12 |  Votação global

Votação em 1995-01-12 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (Indep)
Abstenção:Mário Tomé (Indep)

1995-05-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-05-05 |  Envio INCM

1995-05-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinadoem Lisboa a 3 de Abril de 1984, respeitante à Utilização pela Epública Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Obs: ARMAMENTO / FORCAS ARMADAS / POLITICA DE DEFESA ACORDO BILATERAL / ACORES / AVIACAO MILITAR / BASE MILITAR / COOPERACAO

1995-06-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa [DR I série A n.º 128/1995 1995.06.02]