Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-07-29 |
Entrada
2009-08-12 |
Admissão
2009-08-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
2009-09-10 |
Anúncio
2009-09-11 |
Publicação
2009-11-26 |
Discussão generalidade
2009-11-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2009-11-27 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada