Garante o direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos.
[formato DOC]
[formato PDF]
2009-05-21 |
Entrada
2009-05-25 |
Admissão
2009-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2009-05-27 |
Anúncio
2009-05-28 |
Publicação
2009-07-04 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14