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Proposta de Lei 283/X/4
Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-12 |  Entrada

2009-05-14 |  Admissão

2009-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-24
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos da Apreciação Pública


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2009.05.21 a 2009.06.19
    

2009-05-15 |  Anúncio

2009-05-16 |  Publicação
2009-05-21 |  Publicação em Separata
2009-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-06-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)

2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-25 |  Discussão generalidade

2009-06-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-25 |  Baixa comissão especialidade
2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Versão: 1

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-27 |  Promulgação

2009-08-27 |  Referenda

2009-09-03 |  Envio INCM

2009-09-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/2009 Título: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho [DR I série n.º 176/2009 2009.09.10]