Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 716/X/4
Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-02 |  Entrada

2009-04-08 |  Admissão

2009-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2009-04-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Vítor Pereira (PS)
     

2009-04-15 |  Anúncio

2009-04-16 |  Publicação
2009-04-30 |  Discussão generalidade
2009-04-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-04-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-27

  Envio do texto final: 2009-05-27


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-05-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2009-05-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-05-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-05-29 |  Votação final global
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-06-09


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2009-06-09, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-06-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua
Versão: 1

2009-06-23 |  Envio para promulgação

2009-07-06 |  Promulgação

2009-07-07 |  Referenda

2009-07-14 |  Envio INCM

2009-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2009 Título: Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua [DR I série n.º 138/2009 2009.07.20]