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Proposta de Lei 114/VI/4
Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade.



Autoria
Autor: Governo
1994-11-30 |  Entrada

1994-12-06 |  Admissão

1994-12-06 |  Anúncio

1994-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-26

  Envio do texto final: 1995-03-30
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
     

1994-12-09 |  Publicação
1994-12-28 |  Publicação em Separata
1995-02-23 |  Discussão generalidade
1995-03-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-02 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep)

1995-03-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-26

  Envio do texto final: 1995-03-30
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1995-04-06 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
166/VI/1
Título
Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Votação em 1995-04-06 na Reunião Plenária n.º 62, (Texto de substituição elaborado pela comissão). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)

1995-04-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n ° 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade)
Obs: DEFICIENTE / PATERNIDADE / PROTECCAO MATERNO-INFANTIL HORARIO DE TRABALHO / MATERNIDADE / PRIMEIRA INFANCIA

1995-05-02 |  Envio para promulgação

1995-05-15 |  Promulgação

1995-05-18 |  Referenda

1995-05-24 |  Envio INCM

1995-06-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1995 Título: Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade) [DR I série A n.º 134/1995 1995.06.09]