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Proposta de Resolução 87/VI/4
Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, às declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o acordo referente as encomendas postais e o seu protocolo final, o acordo referente aos vales postais, o acordo referente ao serviço de cheques postais e o acordo referente aos objectos contra-reembolso



Autoria
Autor: Governo
1995-01-04 |  Entrada

1995-01-11 |  Admissão

1995-01-11 |  Anúncio

1995-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-22
Autores do Parecer
José Manuel Maia (PCP)
     

1995-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-23
Autores do Parecer
Rui Vieira (PS)
     

1995-01-12 |  Publicação
1995-02-23 |  Apreciação
1995-02-23 |  Votação global

Votação em 1995-02-23 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep)

1995-06-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-06-24 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos representantes dos Estados Unidos junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Obs: OTAN / PAIS TERCEIRO / PESSOAL / PRIVILEGIO / RATIFICACAO DE ACORDO / PROTECCAO DIPLOMATICA

1995-06-27 |  Envio INCM

1995-08-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu protocolo final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso [DR I série A n.º 179/1995 1995.08.04]