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Proposta de Lei 194/X/3
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-04-22 |  Entrada

2008-04-24 |  Admissão

2008-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-28


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2008-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
     

2008-04-30 |  Anúncio

2008-05-02 |  Publicação
2008-05-28 |  Discussão generalidade

2008-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-30 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-11

  Envio do texto final: 2008-06-11


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2008-06-11, Texto Final aprovado.
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP

     

2008-06-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-06-19 na Reunião Plenária n.º 97, Votação dos artigos 1.º, 2.º, e 4.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-06-19 na Reunião Plenária n.º 97, Votação do artigo 3.º do Texto Final Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-19 |  Votação final global
Votação em 2008-06-19 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Honório Novo (PCP)

2008-06-19 |  Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2008-06-19 na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final e com dispensa do cumprimento do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 57.º do Regimento. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Versão: 1

2008-06-20 |  Envio para promulgação

2008-06-23 |  Promulgação

2008-06-24 |  Referenda

2008-06-25 |  Envio INCM

2008-06-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26-A/2008 Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto [DR I série n.º 123/2008 1º Supl.2008.06.27]