Aprova a Lei de bases do desenvolvimento agrário.
Autor: Governo
1995-02-01 |
Entrada
1995-02-01 |
Admissão
1995-02-01 |
Anúncio
1995-02-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-15
Envio do texto final: 1995-06-06
1995-02-02 |
Publicação
1995-02-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-29
1995-02-17 |
Publicação em Separata
1995-03-23 |
Discussão generalidade
Lino de Carvalho (PCP)
,
Duarte Silva (MIN. DA AGRICULTURA)
,
António Murteira (PCP)
,
Martins Goulart (PS)
,
Rui Marques (CDS-PP)
,
Rui Marques (CDS-PP)
,
João Maçãs (PSD)
,
Capoulas Santos (PS)
,
Duarte Silva (MIN. DA AGRICULTURA)
,
António Murteira (PCP)
,
Martins Goulart (PS)
,
Capoulas Santos (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Duarte Silva (MIN. DA AGRICULTURA)
,
Antunes da Silva (PSD)
,
Duarte Silva (MIN. DA AGRICULTURA)
,
Duarte Silva (MIN. DA AGRICULTURA)
,
Duarte Silva (MIN. DA AGRICULTURA)
1995-03-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-03-30 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
1995-03-30 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-15
Envio do texto final: 1995-06-06
1995-06-08 |
Votação final global
Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD
1995-07-20 |
Envio para promulgação
1995-08-04 |
Decreto (Publicação)
1995-08-08 |
Promulgação
1995-08-11 |
Referenda
1995-08-21 |
Envio INCM
1995-09-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 86/1995
Título:
Lei de bases do desenvolvimento agrário
[DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]