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Proposta de Lei 120/VI/4
Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português.



Autoria
Autor: Governo
1995-02-06 |  Entrada

1995-02-08 |  Admissão

1995-02-08 |  Anúncio

1995-02-09 |  Publicação
1995-05-09 |  Discussão generalidade
1995-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-20
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
     

1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-07-31 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a aprovar a nova lei do património cultural português
Obs: POLITICA CULTURAL PATRIMONIO CULTURAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA LEI-QUADRO

1995-08-19 |  Promulgação

1995-08-28 |  Referenda

1995-08-30 |  Envio INCM

1995-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90-C/1995 Título: Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português [DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]