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Proposta de Lei 89/X/1
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-08-31 |  Entrada

2006-09-08 |  Admissão

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-26


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-09-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
     

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-10-20 |  Discussão generalidade
2006-11-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP

2006-11-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP

2006-11-09 |  Votação final global
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP

2006-11-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

2006-11-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-11-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-07 |  Envio para promulgação

2006-12-22 |  Promulgação

2006-12-24 |  Referenda

2007-01-05 |  Envio INCM

2007-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2007 Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias [DR I série n.º 8/2007 2007.01.11]