Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
1995-03-16 |
Entrada
1995-03-22 |
Admissão
1995-03-22 |
Anúncio
1995-03-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-05-17
Envio do texto final: 1995-05-17
1995-03-23 |
Publicação
1995-04-12 |
Publicação em Separata
1995-05-18 |
Discussão generalidade
1995-05-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-05-18 na Reunião Plenária n.º 78
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP