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Proposta de Lei 128/VI/4
Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos de ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.



Autoria
Autor: Governo
1995-04-19 |  Entrada

1995-04-21 |  Admissão

1995-04-21 |  Anúncio

1995-04-22 |  Publicação
1995-06-14 |  Discussão generalidade
1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-07-31 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução
Obs: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / URBANISMO AUTARQUIA LOCAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO AUTORIZACAO LEGISLATIVA LEI-QUADRO

1995-08-19 |  Promulgação

1995-08-28 |  Referenda

1995-08-30 |  Envio INCM

1995-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90-A/1995 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução [DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]