Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Govemo a alterar o Decreto--Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos)
Obs:
URBANISMO ALVARA / JURISDICAO ADMINISTRATIVA / LICENCA DE CONSTRUCAO / ADMINISTRACAO LOCAL / AUTORIZACAO LEGISLATIVA