Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Mulheres.
Autor: Governo
1980-05-06 |
Anúncio
1980-05-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE CONDIÇÃO FEMININA
1980-05-07 |
Publicação
1980-06-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1980-06-27 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR
1980-06-27 |
Votação na especialidade
Votação em 1980-06-27 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR
1980-06-28 |
Decreto (Publicação)
1980-07-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/1980
Título:
Ratifica a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
[DR I série n.º 171/1980 1980.07.26]