Aprova, para ratificação, a Convenção nº 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública (1978).
Autor: Governo
1980-04-28 |
Anúncio
1980-04-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1980-04-29 |
Publicação
1980-06-05 |
Discussão generalidade
1980-06-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1980-06-04 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR
1980-06-05 |
Votação na especialidade
Votação em 1980-06-04 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR
1980-06-14 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT sobre a protecção do direito de organização e os processos de fixação das condições de trabalho da função pública
1980-07-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 17/1980
Título:
Ratifica a Convenção nº 151 da O.I.T. relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.
[DR I série n.º 161/1980 1980.07.15]