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Projeto de Lei 592/VI/4
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.



Autoria
1994-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-21

  Envio do texto final: 1995-06-21
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1995-06-09 |  Entrada

1995-06-14 |  Admissão

1995-06-14 |  Anúncio

1995-06-16 |  Publicação
1995-06-16 |  Discussão generalidade
1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep)

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep)

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, (Votado o texto final). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep)

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Obs: URBANISMO CONSTRUCAO CLANDESTINA / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANO DE URBANIZACAO ZONA URBANA

1995-08-08 |  Promulgação

1995-08-11 |  Referenda

1995-08-21 |  Envio INCM

1995-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 91/1995 Título: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal [DR I série A n.º 203/1995 1995.09.02]