Aprovação, para ratificação, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinado em Nova York em 7 de Outubro de 1976.
Autor: Governo
1977-10-07 |
Anúncio
1977-10-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1977-10-08 |
Publicação
1978-05-05 |
Discussão generalidade
1978-05-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1978-05-05 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP
1978-05-05 |
Votação na especialidade
Votação em 1978-05-05 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP
1978-06-03 |
Decreto (Publicação)
1978-07-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 45/1978
Título:
Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
[DR I série n.º 157/1978 1978.07.11]