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Projeto de Lei 494/VI/4
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos



Autoria
1994-10-16 |  Baixa comissão especialidade
1995-02-07 |  Entrada

1995-02-08 |  Admissão

1995-02-08 |  Anúncio

1995-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-09

  Envio do texto final: 1995-03-09
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1995-02-09 |  Publicação
1995-03-09 |  Discussão generalidade
1995-03-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-09 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:Manuel Sérgio (Indep)
A Favor: PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)