Proposta de Lei 41/XVII/1
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-10-28 |
Entrada
2025-10-31 |
Admissão
2025-10-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente