Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 41/XVII/1
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-28 |  Entrada

2025-10-31 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente