Proposta de Lei 38/XVII/1
            
            
         
        
        
        
        
        
						
            Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
        
					
        
        
        
                
                    2025-10-20 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-10-22 | 
                                            Admissão
                    
                
                
                    Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA".
                    
                    
                 
            
                
                    2025-10-22 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública 
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-10-23 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2025-10-23 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2025-10-23 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2025-10-27 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-10-30 | 
                                            Parecer do Governo da RAA