Projeto de Lei 263/XVII/1
            
            
         
        
            
    Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado  
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                    2025-10-10 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-10-14 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2025-10-14 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão 
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2025.10.21 a 2025.11.20    Envie o seu contributo
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-10-21 | 
                                            Publicação em Separata