Projeto de Lei 255/XVII/1
            
            
         
        
        
        
        
        
        
        
        
                
                    2025-10-10 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
                    
                
                
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2025-10-15 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-10-30 | 
                                            Parecer do Governo da RAA