Projeto de Lei 151/XVII/1
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-07-31 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.09.30 a 2025.10.30
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-30 |
Publicação em Separata