Projeto de Lei 101/XVII/1
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
2025-07-04 |
Entrada
2025-07-09 |
Admissão
2025-07-09 |
Anúncio
2025-07-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-16
2025-09-08 |
Retirada da iniciativa