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Projeto de Lei 94/XVII/1
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando o respeito pelos princípios constitucionais."

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Despacho PAR "Ressalvando o respeito pelos princípios constitucionais"
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-07-16
Autores do Parecer
Idalina Durães (CH)