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Projeto de Lei 47/XVII/1
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-26 |  Entrada

2025-07-01 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando o respeito pelos princípios constitucionais"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2025-07-02 |  Anúncio

2025-10-17 |  Discussão generalidade

2025-10-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2025-10-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente