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Projeto de Lei 42/XVII/1
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-24 |  Entrada

2025-06-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-26 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Edson Cunha (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.07.08 a 2025.08.07
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2025-07-08 |  Publicação em Separata