Projeto de Deliberação 3/XVII/1
Autor: PAR
2025-06-18 |
Entrada
2025-06-18 |
Admissão
2025-06-18 |
Votação Deliberação
Votação em 2025-06-18 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado por unanimidade
2025-06-25 |
Anúncio
2025-06-26 |
Deliberação (Publicação DAR)