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Projeto de Lei 32/XVII/1
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-17 |  Entrada

2025-06-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-26 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
Autores do Parecer
Carolina Marques (PSD)
     

2025-07-09 |  Discussão generalidade
2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-29
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-07-29