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Projeto de Lei 16/XVII/1
Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-09 |  Entrada

2025-06-12 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
Autores do Parecer
Almiro Moreira (PSD)