Consagra a isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos utilizados por veículos destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por bombeiros voluntários, bombeiros sapadores e INEM, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-12-20 |
Entrada
2024-12-21 |
Publicação
2025-01-06 |
Admissão
2025-01-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-01-07 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada