Organizações que perfilham a ideologia fascista.
1977-10-28 |
Anúncio
1977-10-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1977-10-29 |
Publicação
1977-11-15 |
Discussão generalidade
1977-11-22 |
Votação na generalidade
Votação em 1977-11-22 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:PCP, Reinaldo Rodrigues (Indep), António Aires Rodrigues (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)
A Favor: PS, PPD, CDS
1977-11-22 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1978-06-15 |
Votação final global
Votação em 1978-06-15 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:PPD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, UDP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep)
1978-08-08 |
Decreto (Publicação)
1978-10-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 64/1978
Título:
Insere disposições relativas a organizações fascistas.
[DR I série n.º 230/1978 1978.10.06]