Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.
Joaquim Baptista Sá (PCP)
,
Raimundo Cabral (PCP)
,
Dias Lourenço (PCP)
,
Domingos Abrantes (PCP)
,
Alda Nogueira (PCP)
,
Jorge Silva Leite (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Helder Pinheiro (PCP)
,
José Carreira Marques (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Francisco Miguel (PCP)
,
Ercilia Talhadas (PCP)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Zita Seabra (PCP)
,
António Mota (PCP)
,
António Gervásio (PCP)
,
Georgette Ferreira (PCP)
,
Carlos Hahnemann Inglez (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Octávio Pato (PCP)
1980-11-25 |
Anúncio
1980-11-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE CULTURA E AMBIENTE
1980-11-26 |
Publicação
1980-12-18 |
Apreciação de Decreto-Lei
1980-12-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1980-12-18 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP, UDP
1980-12-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE CULTURA E AMBIENTE
1981-06-23 |
Votação final global
Votação em 1981-06-23 na Reunião Plenária n.º 86, Rejeitadas as alterações ao Decreto-Lei
Rejeitado
Contra:PSD, CDS, PPM
Ausência: UDP
A Favor: PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE
1981-07-10 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Ratifica o Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público
[DR I série n.º 156/1981 1981.07.10]