Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Autor: Governo
1982-10-07 |
Publicação
1982-10-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1982-10-07 |
Discussão generalidade
1982-10-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1982-10-13 na Reunião Plenária n.º 137
Aprovado
Contra:PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS, PPM
1982-10-28 |
Votação final global
Votação em 1982-10-28 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Contra:PCP, UDP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS
1982-11-04 |
Decreto (Publicação)
1982-11-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 28/1982
Título:
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
[DR I série n.º 264/1982 1982.11.15]