Altera a redacção de vários artigos do Código Penal
Autor: Governo
1981-05-12 |
Anúncio
1981-05-13 |
Publicação
1981-05-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1981-06-08 |
Discussão generalidade
1981-06-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-08 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra:PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM
1981-06-25 |
Votação final global
Votação em 1981-06-25 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:PCP, UEDS, UDP
Abstenção:PS, ASDI
Ausência: MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, PPM
1981-07-11 |
Decreto (Publicação)
1981-08-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/1981
Título:
Alterações ao Código Penal
[DR I série n.º 190/1981 1981.08.20]