Aprova para adesão a Convenção relativa à emissão de determinadas certidões de registo de estado civil destinadas ao estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956
Autor: Governo
1981-03-06 |
Publicação
1981-03-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1981-06-12 |
Discussão generalidade
1981-06-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-12 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP
1981-07-23 |
Decreto (Publicação)
1981-08-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 33/1981
Título:
Aprova para adesão a Convenção relativa à emissão de determinadas certidões de registo de estado civil destinadas ao estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956
[DR I série n.º 196/1981 1981.08.27]