Aditamento ao Decreto-lei n.º319-A/76, de 3 de Maio, referente a eleição do Presidente da República
Autor: Governo
1980-11-22 |
Publicação
1980-11-25 |
Processo de urgência
Obs: A Assembleia concedeu prioridade e urgencia, com dispensa de baixa às respectivas Comissões
1980-11-26 |
Discussão generalidade
1980-11-26 |
Discussão especialidade
1980-11-26 |
Votação na especialidade
Votação em 1980-11-26 na Reunião Plenária n.º 7
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM
1980-11-26 |
Votação na especialidade
Votação em 1980-11-26 na Reunião Plenária n.º 7, Artigo a artigo
Aprovado
1980-11-27 |
Decreto (Publicação)
1980-12-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 45/1980
Título:
Aditamento ao Decreto-lei n.º319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
[DR I série n.º 280/1980 1º Supl.1980.12.04]