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Projeto de Resolução 464/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-12-03 |  Entrada

2024-12-03 |  Publicação
2024-12-05 |  Admissão

2024-12-05 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-12-11 |  Anúncio

2025-01-22 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:IL, PCP
Abstenção:PSD, PS, BE, L, CDS-PP
A Favor: CH, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
215/XV
Assunto
Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto)