Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-10-17 |
Entrada
2024-10-17 |
Publicação
2024-10-21 |
Admissão
2024-10-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-23
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-10-23
Ordem dos Advogados em 2024-10-23
Em apreciação pública de 2024.10.29 a 2024.11.28
2024-10-23 |
Anúncio
2024-10-29 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada