Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.
1985-04-19 |
Anúncio
1985-04-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-19
1985-04-20 |
Publicação
1985-07-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, António Gonzalez (Indep)
1985-07-11 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, António Gonzalez (Indep)
1985-07-11 |
Votação final global
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, António Gonzalez (Indep)
1985-08-01 |
Envio para promulgação
1985-08-03 |
Decreto (Publicação)
1985-08-08 |
Promulgação
1985-08-14 |
Referenda
1985-09-13 |
Envio INCM
1985-10-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 136/1985
Título:
Limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel.
[DR I série n.º 230/1985 1985.10.07]