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Projeto de Lei 98/III/1
Defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionáriamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço.



Autoria
1983-06-22 |  Anúncio

1983-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
     

1983-06-28 |  Publicação
1984-02-09 |  Discussão generalidade