Enquadramento dos Órgãos e Serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das forças armardas, à segurança do Estado de direito e a garantia da legalidade democrática
Autor: Governo
1984-01-12 |
Anúncio
1984-01-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1984-01-13 |
Publicação
1984-03-09 |
Processo de urgência
1984-03-21 |
Discussão generalidade
1984-04-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-04-16 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
Contra:PCP, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:UEDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
1984-04-16 |
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Obs: Comissão mista formada por membros da Comissão de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
PS
Votação em 1984-04-16 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
1984-07-23 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-07-24
1984-07-26 |
Votação final global
Votação em 1984-07-26 na Reunião Plenária n.º 145
Aprovado
Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
1984-08-07 |
Envio para promulgação
1984-08-10 |
Promulgação
1984-08-22 |
Referenda
1984-08-28 |
Envio INCM
1984-09-03 |
Decreto (Publicação)
1984-09-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30/1984
Título:
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
[DR I série n.º 206/1984 1984.09.05]