Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 39/III/1
Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite.



Autoria
Autor: Governo
1983-09-14 |  Anúncio

1983-09-15 |  Publicação
1983-09-21 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI , CDS , PCP

1983-09-21 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

1983-09-22 |  Votação parecer processo urgência
1983-09-22 |  Discussão generalidade
1983-09-24 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1983-09-24 |  Discussão especialidade
1983-09-24 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Votada artigo a artigo Aprovado

1983-09-24 |  Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1983-09-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Imposto sobre boites, bares, night-clubs, discotecas, cabarés, dancings e outros locais nocturnos congéneres

1983-09-29 |  Envio para promulgação

1983-10-04 |  Promulgação

1983-10-07 |  Referenda

1983-10-13 |  Envio INCM

1983-10-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/1983 Título: Imposto sobre boites, bares e night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres. [DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]