Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite.
Autor: Governo
1983-09-14 |
Anúncio
1983-09-15 |
Publicação
1983-09-21 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI
,
CDS
,
PCP
José Magalhães (PCP)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
António Lobo Xavier (CDS)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
José Luís Nunes (PS)
,
António Lobo Xavier (CDS)
,
Costa Andrade (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
António Vitorino (UEDS)
,
João Amaral (PCP)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Alfredo Azevedo Soares (CDS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
José Magalhães (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Alfredo Azevedo Soares (CDS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
1983-09-21 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1983-09-21 na Reunião Plenária n.º 29, A ASDI retirou o seu recurso
Rejeitado
1983-09-22 |
Votação parecer processo urgência
1983-09-22 |
Discussão generalidade
1983-09-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
1983-09-24 |
Discussão especialidade
1983-09-24 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Votada artigo a artigo
Aprovado
1983-09-24 |
Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
1983-09-24 |
Decreto (Publicação)
1983-09-29 |
Envio para promulgação
1983-10-04 |
Promulgação
1983-10-07 |
Referenda
1983-10-13 |
Envio INCM
1983-10-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 36/1983
Título:
Imposto sobre boites, bares e night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres.
[DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]