Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.
Autor: Governo
1983-06-30 |
Anúncio
1983-07-01 |
Publicação
1983-07-06 |
Discussão generalidade
Amândio de Azevedo (MIN. DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
César de Oliveira (UEDS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Odete Santos (PCP)
,
Manuel Lopes (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
João Amaral (PCP)
,
Amândio de Azevedo (MIN. DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Manuel Lopes (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Gomes de Pinho (CDS)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Amândio de Azevedo (MIN. DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Furtado Fernandes (ASDI)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
Carlos Gracias (PS)
,
César de Oliveira (UEDS)
,
Carlos Gracias (PS)
,
César de Oliveira (UEDS)
,
Carlos Gracias (PS)
,
Carlos Gracias (PS)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Rui Oliveira E Costa (PSD)
,
Manuel Lopes (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Rui Amaral (S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
Manuel Lopes (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
1983-07-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
Contra:PCP, CDS
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-07-06 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16, Votação artigo a artigo
Aprovado
1983-07-06 |
Votação final global
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
Contra:PCP, CDS
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-07-28 |
Decreto (Publicação)
1983-08-03 |
Envio para promulgação
1983-08-08 |
Promulgação
1983-08-09 |
Referenda
1983-08-16 |
Envio INCM
1983-08-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho.
[DR I série n.º 195/1983 1983.08.25]