Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência
Autor: Governo
1983-06-30 |
Anúncio
1983-07-01 |
Publicação
1983-07-13 |
Processo de urgência
1983-07-13 |
Recurso da decisão do PAR
1983-07-13 |
Discussão generalidade
Álvaro Barreto (MIN. DO COMÉRCIO E TURISMO)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Joaquim Miranda (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Álvaro Barreto (MIN. DO COMÉRCIO E TURISMO)
,
João Amaral (PCP)
,
Furtado Fernandes (ASDI)
,
Rui Almeida Mendes (PSD)
,
Joaquim Miranda (PCP)
,
Joaquim Miranda (PCP)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
1983-07-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-13 na Reunião Plenária n.º 21, (Contra: 128; favor: 44; Abstenção: 63)
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS
1983-07-13 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-13 na Reunião Plenária n.º 21, Votação artigo a artigo
Aprovado
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Joaquim Miranda (PCP)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Cardoso Ferreira (PSD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Almerindo Marques (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Rui Almeida Mendes (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Almerindo Marques (PS)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
António Taborda (MDP/CDE)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
1983-07-13 |
Votação final global
Votação em 1983-07-13 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:UEDS, ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-04 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 21/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas de concorrência.
[DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]