Alteração do regime fiscal dos tabacos.
Autor: Governo
1983-07-11 |
Anúncio
1983-07-12 |
Publicação
1983-07-15 |
Discussão generalidade
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-05 |
Envio para promulgação
1983-08-11 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos
[DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]