Introduz alterações ao regime do Direito de Antena na Rádio (Altera a Lei 14/79, de 16 de Maio).
Autor: Governo
1989-03-16 |
Entrada
1989-03-16 |
Admissão
1989-03-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-04-06
1989-03-17 |
Anúncio
1989-03-18 |
Publicação
1989-04-07 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
1989-04-11 |
Discussão generalidade
1989-04-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (PRD)
1989-04-11 |
Discussão especialidade
1989-04-11 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (PRD)
1989-04-11 |
Votação final global
Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (PRD)
1989-05-02 |
Envio para promulgação
1989-05-05 |
Decreto (Publicação)
1989-05-11 |
Promulgação
1989-05-17 |
Referenda
1989-05-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10/1989
Título:
Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local.
[DR I série n.º 114/1989 1º Supl.1989.05.18]
1989-05-19 |
Envio INCM